O Conselho de Ministros aprovou hoje o Anteprojeto de Lei Orgânica de medidas em matéria de eficiência do serviço público de Justiça e de ações coletivas para a proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores e usuários, que inclui também meios adequados para a solução de controvérsias. “Isto representa um passo decisivo para …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome negativado, sendo vedada a comunicação exclusiva por e-mail. Na …
Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes Leia mais »
Cliente escorregou em uma poça de azeite de oliva no estacionamento do supermercado e fraturou o joelho. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) condenou um supermercado, na capital paranaense, a indenizar por danos materiais, morais e estéticos uma cliente que escorregou em uma poça de azeite de oliva …
Supermercado deve indenizar cliente que caiu e fraturou patela Leia mais »
Requerida deverá publicar nota de retratação. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Willi Lucarelli, da Vara Única de Embu-Guaçu, que condenou drogaria a indenizar cliente falsamente apontada como autora de furto. A farmácia pagará reparação fixada no valor de R$ 10 mil, bem como …
Drogaria indenizará cliente acusada de furto em rede social Leia mais »
Prestação de serviço defeituoso permitiu a fraude. A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza Luciana Mendes Simões, da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França, que condenou um banco, uma operadora de plano de saúde e uma empresa de serviços financeiros a …
Motorista retirou a entrega, mas não levou ao destinatário. Empresa terá de indenizar em R$ 2 mil. A empresa 99 Táxis terá de indenizar consumidor que contratou corrida para levar encomenda de salgados a sua cliente. No entanto, a entrega não chegou até o destinatário. Decisão da juíza de Direito Daniella Carla Russo Greco de …
99 indenizará cliente que teve encomenda extraviada por motorista Leia mais »