O avanço da Inteligência Artificial no meio jurídico voltou ao centro das discussões após decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), envolvendo a utilização inadequada de IA na elaboração de uma petição judicial.
O caso analisado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz tratava de um habeas corpus em que foram identificadas citações inexistentes, referências incorretas a precedentes e ausência de argumentação jurídica própria na peça apresentada pela defesa. Segundo o magistrado, o documento continha indícios claros de utilização de ferramentas de Inteligência Artificial sem a devida revisão humana.
Na decisão, o ministro destacou que o advogado responsável “não formulou uma única frase de argumento próprio”, limitando-se à reprodução de citações atribuídas a julgados do STJ e do STF sem qualquer desenvolvimento técnico ou conexão adequada com o caso concreto.
Após análise das inconsistências, o STJ determinou o envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência dos fatos e eventual adoção das medidas cabíveis. O episódio reforça uma discussão cada vez mais relevante no universo jurídico: os limites éticos e técnicos da utilização da Inteligência Artificial na advocacia.
Embora o uso de IA venha se consolidando como ferramenta de apoio para otimização de rotinas, pesquisas e produtividade, o caso evidencia que a tecnologia não substitui a responsabilidade técnica, a análise crítica e a supervisão humana indispensáveis ao exercício da advocacia.
O próprio ministro ressaltou que a utilização da Inteligência Artificial não é vedada, desde que empregada com responsabilidade e verificação adequada do conteúdo produzido. Conforme destacado na decisão, “a tecnologia serve ao profissional, mas não o substitui nem o desobriga de conferir o que assina”.
O debate também se conecta a discussões recentes envolvendo “prompt injection” e tentativas de manipulação de sistemas de IA utilizados pelo Judiciário, cenário que vem levando tribunais brasileiros a ampliar mecanismos de segurança e fiscalização no uso dessas ferramentas.
O avanço tecnológico representa um importante aliado da advocacia moderna, mas reforça a necessidade de atuação ética, técnica e responsável por parte dos profissionais do Direito.