Uma liminar da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú suspendeu a venda de apartamentos de luxo no edifício Garden Park Home Club, da construtora FG. A ação, proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina, afirma que as unidades estavam sendo comercializadas na planta sem que o edifício tenha registro de incorporação, que é uma etapa legal obrigatória para colocar os imóveis à venda. A construtora nega a ilegalidade e afirma ter tomado providências para esclarecer os fatos.
O processo é da 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, especializada em direito do consumidor. Na ação, o MPSC diz que iniciar as vendas antes da documentação exigida configura concorrência desleal, e argumenta que a incorporação imobiliária traz segurança jurídica aos compradores ao incluir, obrigatoriamente, dados sobre o histórico do imóvel, titularidade e detalhes do projeto.
O empreendimento em questão fica no Pontal Norte e inclui três torres de 56 andares cada uma. Os apartamentos são anunciados na planta por preços que partem de R$ 1,8 milhão, parcelados em até 100 vezes. As unidades mais valorizadas estão à venda por mais de R$ 6 milhões.
Ao deferir o pedido de liminar, a juíza Adriana Lisbôa proibiu a FG de anunciar ou vender os apartamentos enquanto a incorporação não estiver regularizada. A construtora também terá que remover anúncios do projeto nas redes sociais, e instalar placa na obra informando sobre a pendência documental.
A Justiça deu prazo de até 90 dias para que o processo de incorporação seja concluído. Caso não apresente o documento, a empresa terá que devolver os valores já pagos pelos compradores ou oferecer outro imóvel no lugar.
O que diz a construtora:
“A FG Empreendimentos informa que sua atuação é pautada pela legalidade, transparência e compromisso com o cliente. Não há nenhuma irregularidade em seus empreendimentos, à exemplo das dezenas de edifícios entregues a seus clientes no passado. Por isso a FG está tomando as medidas cabíveis para esses esclarecimentos perante todos os órgãos competentes.
A construtora está à disposição dos órgãos competentes para esclarecimentos, reforçando seu compromisso com a verdade e com o desenvolvimento do mercado imobiliário”.