Direito Médico

GRAVIDEZ, PARTO, PÓS- PARTO, VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E OS DIREITOS DAS MULHERES SEGUNDO À NOVA LEI Nº18.964, DE 4 DE JULHO DE 2024 (LEI MELISSA AFONSO PACHECO)

Fátima T. E. Semann¹ Resumo:O presente artigo tem como objetivo despertar a consciência acerca da violação dos direitos e da violência que as mulheres enfrentam durante a gravidez, no momento do parto ou logo após este. Essa modalidade de violência é denominada Violência Obstétrica e pode se manifestar por meio de intervenções médicas imposta ou …

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Homem que falsificou atestado para faltar ao trabalho prestará serviço comunitário

Um homem que falsificou atestado médico com a intenção de se afastar do trabalho por três dias foi condenado a dois anos de reclusão em regime aberto, reprimenda corporal substituída por duas restritivas de direitos – prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, fixada em um salário mínimo. A decisão de origem é da …

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Comissão aprova direito de pais tirarem férias no mesmo período do recesso escolar do filho com deficiência

Projeto de lei ainda será analisado por outros dois colegiados da Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede ao empregado que tenha filho com deficiência o direito de fazer coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares do …

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Maximizando a Eficiência Tributária: A Chave para o Sucesso das Empresas Distribuidoras de Materiais Médicos e Hospitalares em Santa Catarina

No mundo acelerado da distribuição de materiais médicos e hospitalares, as empresas em Santa Catarina desempenham um papel fundamental em garantir o fornecimento contínuo de suprimentos essenciais para os prestadores de cuidados de saúde. Em meio aos desafios e oportunidades desse setor dinâmico, um aspecto estratégico se destaca – o Planejamento Tributário. Desbloqueando o Crescimento …

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Clínica indenizará paciente que precisou arrancar dente para acabar com dor incessante

A 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve sentença que condenou clínica dentária a indenizar em R$ 10.207,21 paciente que teve de arrancar dente após divergência sobre tratamento de canal. A paciente entrou no Juizado Especial Cível em 2021. Na ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos com indenização por …

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Reciclador de Criciúma que perdeu a visão por atraso em cirurgia receberá indenização e pensão

Um reciclador de resíduos do município de Criciúma, acometido de descolamento de retina na vista esquerda, receberá indenização por danos morais de R$ 50 mil e pensão vitalícia por invalidez, após constatação de demora na realização da cirurgia que poderia corrigir o problema oftalmológico. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal …

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FAKE NEWS: Estado não indenizará médico por refutar vídeo sobre vacinação

Secretaria de Saúde tinha dever de informar população. A 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou pedido de indenização por danos morais feito por médico contra a Secretaria de Estado da Saúde. Ele alega que teve sua imagem associada a “fake news” em publicação nas redes sociais da Secretaria. Já a requerida afirma que …

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