Direito Trabalhista e Previdenciário

CNPJ com letras a partir de julho: quem será afetado? O que muda?

Novo modelo entra em vigor em julho deste ano e valerá para novas inscrições, incluindo profissionais liberais. Atuais CNPJs continuam válidos. O Brasil passará a emitir CNPJs em um novo formato: além de números, a identificação das empresas também incluirá letras. A mudança, anunciada pela Receita Federal, faz parte do processo de modernização do sistema …

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STF reafirma correção do FGTS pelo IPCA e veta pagamento retroativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reafirmar que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação no país. A decisão foi tomada em sessão do plenário virtual da Corte e publicada na última segunda-feira (16). O …

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PENSANDO JULIET SHORE: SOBRE A SEMANA DE TRABALHO DE QUATRO DIAS.

A dinâmica do mercado de trabalho tem experimentado um turbilhão de mudanças nas últimas décadas, marcadas pela aceleração tecnológica, transformações sociais profundas e uma reavaliação contínua das relações entre trabalho e vida pessoal. Em meio a esse cenário de evolução constante, a proposta de uma semana de trabalho de quatro dias surge como um reflexo …

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Homem que falsificou atestado para faltar ao trabalho prestará serviço comunitário

Um homem que falsificou atestado médico com a intenção de se afastar do trabalho por três dias foi condenado a dois anos de reclusão em regime aberto, reprimenda corporal substituída por duas restritivas de direitos – prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, fixada em um salário mínimo. A decisão de origem é da …

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Comissão aprova direito de pais tirarem férias no mesmo período do recesso escolar do filho com deficiência

Projeto de lei ainda será analisado por outros dois colegiados da Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede ao empregado que tenha filho com deficiência o direito de fazer coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares do …

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A PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS PELA EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

O presente trabalho tem por finalidade desenvolver um entendimento coerente acerca de aspectos relevantes sobre a vida laboral do indivíduo portador de necessidades especiais em face das medidas protetivas legais apresentadas pelo estado, bem como os aspectos de aplicabilidade fática nas relações de trabalho. Nessa esteira é mister demonstrar a verossimilhança da correlação ontológica e …

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Auxiliar administrativo consegue reconhecimento de direito à estabilidade pré-aposentadoria

Ele receberá indenização correspondente aos 11 meses que faltavam para se aposentar. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de um auxiliar administrativo demitido sem justa causa 11 meses antes de preencher os requisitos para a aposentadoria. Ao reconhecer a nulidade da dispensa, o colegiado condenou a Oki Brasil …

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Jornalista não receberá adicional de acúmulo de função de fotógrafa

Segundo o relator, não ficou demonstrada a transcendência da causa. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista de uma jornalista contra decisão que indeferiu seu pedido de diferenças salariais pelo acúmulo de função como fotógrafa no Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção …

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