Direito Tributário

Benefícios, incentivos e isenções fiscais: opções a disposição do cidadão e do empresário brasileiro

A forma pela qual o estado constrange positivamente os particulares a compartilhar a execução de políticas e projetos públicos é denominado “a grosso modo” benefício fiscal.  O ente governamental premia o particular, seja ele pessoa física ou jurídica, com benesses de ordem tributária, cujas benesses compreendem incentivos e isenções, mediante a adoção de alguns requisitos …

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Lei nº14.317/2022: Sancionada lei que altera a taxa de fiscalização do mercado de títulos

   Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30) a Lei nº 14.317, de 2022, sancionada na véspera pelo presidente Jair Bolsonaro, que altera a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A nova forma de cálculo havia sido aprovada em 8 de março pelo …

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TRIBUTAÇÃO: ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação imobiliária em condições de mercado e não mais pelo valor venal para cálculo de IPTU

STJ define três teses referentes ao cálculo de ITBI em negociações imobiliárias.    O STJ, no julgamento do tema 1.113 sob o rito dos recursos repetitivos, definiu três teses referentes ao cálculo de ITBI em negociações imobiliárias, sendo a primeira o entendimento de que a definição da base de cálculo do ITBI deve ser o …

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CRIPTOATIVOS: Tributação das operações de permuta de criptomoedas – Solução de consulta 214/21

   Solução mais condizente com o ordenamento jurídico tributário afastaria a tributação das operações de permuta, permitindo a incidência do imposto de renda tão somente no momento em que alienada a criptomoeda, após a realização da operação de permuta.    Recentemente, a Receita Federal publicou, por meio da Solução de Consulta 214/21, seu entendimento acerca …

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