Direito Tributário

Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por quitação antecipada de débito fiscal atinge valor original da dívida

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.187), fixou a seguinte tese: “Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do artigo 1º da Lei 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer …

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STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins depois de 15/3/2017 se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso …

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Benefícios, incentivos e isenções fiscais: opções a disposição do cidadão e do empresário brasileiro

A forma pela qual o estado constrange positivamente os particulares a compartilhar a execução de políticas e projetos públicos é denominado “a grosso modo” benefício fiscal.  O ente governamental premia o particular, seja ele pessoa física ou jurídica, com benesses de ordem tributária, cujas benesses compreendem incentivos e isenções, mediante a adoção de alguns requisitos …

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Lei nº14.317/2022: Sancionada lei que altera a taxa de fiscalização do mercado de títulos

   Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30) a Lei nº 14.317, de 2022, sancionada na véspera pelo presidente Jair Bolsonaro, que altera a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A nova forma de cálculo havia sido aprovada em 8 de março pelo …

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TRIBUTAÇÃO: ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação imobiliária em condições de mercado e não mais pelo valor venal para cálculo de IPTU

STJ define três teses referentes ao cálculo de ITBI em negociações imobiliárias.    O STJ, no julgamento do tema 1.113 sob o rito dos recursos repetitivos, definiu três teses referentes ao cálculo de ITBI em negociações imobiliárias, sendo a primeira o entendimento de que a definição da base de cálculo do ITBI deve ser o …

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CRIPTOATIVOS: Tributação das operações de permuta de criptomoedas – Solução de consulta 214/21

   Solução mais condizente com o ordenamento jurídico tributário afastaria a tributação das operações de permuta, permitindo a incidência do imposto de renda tão somente no momento em que alienada a criptomoeda, após a realização da operação de permuta.    Recentemente, a Receita Federal publicou, por meio da Solução de Consulta 214/21, seu entendimento acerca …

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