Direito Público

A área do direito público é responsável por regulamentar as atividades e relações entre o Estado e a sociedade. Alguns dos principais serviços jurídicos nesta área incluem:

Contratos e licitações públicas: Assessoria e representação em processos de licitação e contratação de bens, serviços e obras públicas, incluindo análise e elaboração de editais, impugnações, recursos administrativos e ações judiciais.

Pareceres jurídicos: Prestação de assessoria jurídica a entidades públicas, incluindo pareceres e consultorias sobre questões legais, regulamentares e contratuais.

Regulamentação administrativa: Assessoria em questões administrativas, incluindo regulamentação de atividades econômicas, licenciamento ambiental e regularização fundiária.

Defesa dos direitos do consumidor: Representação de consumidores em ações judiciais contra entidades públicas e empresas, incluindo questões relacionadas a saúde, educação e transporte.

Direito tributário: Assessoria em questões tributárias, incluindo análise e defesa em processos administrativos e judiciais, além de orientação sobre questões relacionadas a tributos e impostos.

Direito ambiental: Assessoria e representação em questões ambientais, incluindo licenciamento ambiental, regulamentação de atividades econômicas e defesa de direitos relacionados ao meio ambiente.

Direito administrativo: Assessoria e representação em questões administrativas, incluindo impugnações, recursos administrativos e ações judiciais contra atos administrativos.