Proteção jurídica aos animais no Brasil

No dia 04 de outubro é comemorado mundialmente o dia dos animais. Essa data, criada em 1931, em Florença, na Itália, foi instituída por órgãos de proteção aos animais, que se reuniram no Congresso Internacional de Proteção aos Animais, a fim de estabelecer medidas para proteção e defesa dos animais¹.

No entanto, no Brasil, ainda no ano de 1924, por meio do Decreto Lei nº 16.590/24, que regulamentava o funcionamento de casas de diversões públicas, é que, pela primeira vez, houve uma preocupação legislativa em garantir direitos para os animais, onde o legislador cuidou em proibir, dentre outros atos de crueldade, as corridas de touros, garraios e novilhos, brigas de galos, etc².

Desde então, são diversas as legislações de âmbito nacional que visam a proteção dos direitos dos animais no Brasil. Entre elas, garantias normatizadas na Constituição Federal³, que dispõe que incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco a extinção de espécies, bem como as que submetam animais à crueldade.

Da mesma forma, em 1998, houve a promulgação da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que entre outras provimentos lesivos relacionados ao meio ambiente, trouxe sanções penais e administrativas à todos que submetam animais, sejam eles domésticos ou silvestres, à qualquer tipo de crueldade vigente em lei ou norma constitucional⁴.

Ainda, no ano de 2019, houve aprovação de projeto de lei no Senado Federal, que  busca acrescentar dispositivo à Lei nº 9.605/98⁵, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos. Na ementa, pode-se perceber que a referida lei pretende acabar com uma grande discussão jurídica que foi debatida por anos: “os animais são coisas ou sujeitos de direito?”⁶. 

Desse modo, caso promulgada, será previsto que os animais não humanos são sujeitos de direitos despersonificados e possuem natureza jurídica sui generis, ou seja, “do seu próprio gênero” ou “único da sua espécie”, e que deverão desfrutar e obter tutela jurisdicional em casos de violação dos seus direitos, inclusive, vedado o seu tratamento como coisa⁷.

Não obstante, no ano de 2020, houve a promulgação da Lei nº 14.064/2020, que alterou, por sua vez, a Lei de Crimes Ambientais, com a finalidade de aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. No texto legal original, a pena era de detenção, de três meses a um ano, e multa; logo, a nova redação passou a constar que, se tratando de cães e gatos, a pena será de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, cumulada com multa e proibição da guarda⁸.

Por fim, embora a legislação brasileira tenha percorrido um caminho longo para a proteção jurídica dos animais, é necessário que seja feito ainda mais pelos seus direitos, principalmente quando se trata de animais silvestres, que por diversas vezes são deixados de lado pelo legislador, são omitidos de regulamentação, e possuem penas mais brandas quando tem seus direitos violados.