Direito Imobiliário

Por que construtora de luxo de Balneário Camboriú foi proibida de vender apartamentos

Uma liminar da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú suspendeu a venda de apartamentos de luxo no edifício Garden Park Home Club, da construtora FG. A ação, proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina, afirma que as unidades estavam sendo comercializadas na planta sem que o edifício tenha registro de incorporação, que é uma …

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Balneário Arroio do Silva não deve indenizar dona de imóvel onde vizinhos abriram rua, decide TJSC

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a decisão que negou indenização por desapropriação indireta à proprietária de um imóvel que foi ‘cortado’ por uma rua aberta por vizinhos em Balneário Arroio do Silva. O colegiado entendeu que o município não deu causa para o comportamento dos …

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Imóvel financiado pelo SFH é insuscetível de usucapião

Para o TRF4 Imóvel Financiado pelo SFH é Insuscetível de Usucapião Ao julgar a apelação pretendendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença de improcedência assentando que o imóvel financiado com recursos do SFH tem caráter público em razão da função social do financiamento e, …

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É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. O entendimento foi estabelecido pelo …

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COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA MESMO QUANDO DA DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELOS CONTRATANTES

O artigo 725 do Código Civil dispõe que “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento entre as partes”. Muito se discute acerca da remuneração ao corretor quando da desistência imotivada do negócio por …

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