DIreito Penal

Plano Pena Justa foi elaborado após a Corte reconhecer, em 2023, violações massivas de direitos no sistema prisional e determinar medidas para enfrentar superlotação. O STF referendou a homologação dos planos estaduais e distrital destinados a enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional. Na definição do modelo de monitoramento, porém, prevaleceu a divergência …

STF valida planos estaduais para enfrentar violações em presídios Leia mais »

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4582/25, que determina a padronização na emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) em todo o território nacional. A proposta, do deputado Coronel …

Comissão aprova padronização nacional de certidões de antecedentes criminais Leia mais »

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), projeto de lei que cria um cadastro nacional de pedófilos na rede mundial de computadores, a ser organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta também prevê a castração química de condenados por pedofilia. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE) …

Câmara aprova projeto que cria cadastro de pedófilos e permite castração química de condenados Leia mais »

Valor é de um salário mínimo. Montante arrecadado será distribuído em três fundos. O projeto de lei que prevê multa para porte e uso de drogas em locais públicos de Santa Catarina foi sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL), na terça-feira (16). O valor previsto da pena é de um salário mínimo, equivalente hoje a …

Lei para multar porte e uso de drogas em locais públicos é sancionada em SC Leia mais »

Ex-jogador da Seleção Brasileira foi solto nesta segunda-feira (25) após pagar 1 milhão de euros. Após 14 meses preso em Barcelona, Daniel Alves deixou a prisão nesta segunda-feira (25). O jogador pagou uma fiança de 1 milhão de euros (cerca de R$ 5,4 milhões) e vai permanecer em liberdade até que os recursos da condenação …

Daniel Alves vai receber o valor da fiança de volta Leia mais »

O inciso V do artigo 1.566 do Código Civil estabelece como deveres do casamento o respeito e a consideração mútuos. A agressão ao cônjuge configura a quebra desses deveres e impõe ao ofensor o dever de indenizar, já que ocasiona angústia e desgosto, além de exposição a situação vexatória. Assim, a 22ª Vara Cível de …

Agressão a cônjuge quebra respeito e gera indenização Leia mais »

Record TV é condenada em R$ 100 mil por falsa acusação de roubo Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/394148/record-tv-e-condenada-em-r-100-mil-por-falsa-acusacao-de-roubo Record TV é condenada em R$ 100 mil por falsa acusação de roubo Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: …

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