Direito Público

Do desperdício ao valor: a revolução das compras públicas sustentáveis.

   A Revolução das Compras Públicas Sustentáveis (ou SSPR) é um movimento global que já está causando um impacto significativo na redução do desperdício e na geração de valor positivo no setor público.    A aquisição sustentável é uma política definida, um programa e uma abordagem operacional que incentiva uma maior utilização de procedimentos de …

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EDUCAÇÃO

Beneficiária descumpriu cláusulas acordadas.    A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão, proferida pela 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou bolsista de programa de pós-doutorado a restituir à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) valores concedidos para pesquisa no …

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SAÚDE

O objeto da ADPF 946, referente à lei do município de Uberlândia/MG, não permite ser processado como ação direta de Inconstitucionalidade por ausência de previsão legal. O Ministro do STF – Supremo Tribunal Federal – Luís Roberto Barroso, suspendeu na última quinta, 7, uma lei de Uberlândia, município de Minas Gerais, que proibia sanções a …

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Réu deverá ressarcir aos cofres públicos o valor desviado.    A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que condenou um ex-servidor público municipal por ato de improbidade administrativa. As penas impostas consistem em perda da função pública, suspensão …

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