Direito Público

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) projeto que autoriza escolas públicas a receber doações, em dinheiro ou não, de pessoas físicas e jurídicas. A proposta, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), recebeu parecer favorável do relator, senador Rodrigo Cunha (União-AL). Agora, o texto será analisado pela Comissão de Educação (CE), em decisão …

Escolas podem receber doações de pessoas físicas e jurídicas, aprova CAE Leia mais »

Beneficiária descumpriu cláusulas acordadas.    A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão, proferida pela 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou bolsista de programa de pós-doutorado a restituir à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) valores concedidos para pesquisa no …

EDUCAÇÃO Leia mais »

O objeto da ADPF 946, referente à lei do município de Uberlândia/MG, não permite ser processado como ação direta de Inconstitucionalidade por ausência de previsão legal. O Ministro do STF – Supremo Tribunal Federal – Luís Roberto Barroso, suspendeu na última quinta, 7, uma lei de Uberlândia, município de Minas Gerais, que proibia sanções a …

SAÚDE Leia mais »

Réu deverá ressarcir aos cofres públicos o valor desviado.    A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que condenou um ex-servidor público municipal por ato de improbidade administrativa. As penas impostas consistem em perda da função pública, suspensão …

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Leia mais »