Legislação fica mais rigorosa para furtos e estelionato na internet. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.155/21, que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets. O projeto altera o Código Penal e cria um agravante, com pena de reclusão de quatro …
Lei torna crimes cometidos na internet mais graves Leia mais »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos do Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Lei estadual 14.675/2009) que dispensavam ou simplificavam o licenciamento ambiental para atividades de mineração a céu aberto no estado. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6650, julgada procedente na sessão virtual encerrada …
STF invalida regras de flexibilização de licença ambiental para mineração em SC Leia mais »
Uma enfermeira que trabalha em hospital estadual de Joinville será indenizada por danos morais após ser agredida verbalmente pela filha de uma paciente do estabelecimento, que estava sob seus cuidados. O episódio aconteceu em novembro de 2017, no setor de oncologia daquela unidade de saúde. Pela decisão proferida pela juíza Anna Finke Suszek, responsável pela …
Enfermeira agredida verbalmente em hospital será indenizada Leia mais »
Uma mulher deverá pagar ao ex-marido o equivalente à metade do valor que pagaria de aluguel por morar no apartamento de propriedade deles. O valor de R$ 350 foi fixado pelo juiz José Maurício Cantarino Vilela, de acordo com o estipulado pelos próprios proprietários, em um acordo extrajudicial apresentado no processo. A decisão foi publicada …
As empresas Decolar.com Ltda. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras foram condenadas a restituir R$ 2.330,46 a um consumidor, valor correspondente ao que ele pagou por passagens de avião entre Belo Horizonte e Porto Seguro, na Bahia. A viagem estava prevista para o dia 17 de abril e volta em 21 de abril, mas de acordo …
Empresa deve devolver valor de voo cancelado em razão da Pandemia Leia mais »
Um laboratório de Goiânia que errou no diagnóstico de um exame do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), constatando “Amostra Reagente para HIV”, terá de pagar R$ 8 mil a paciente a título de danos morais, segundo sentença do juiz Leonys Lopes Campos da Silva, da 2ª Vara Cível da comarca de Goiânia. O magistrado entendeu …
Laboratório é condenado a indenizar paciente por erro em resultado de exame Leia mais »
Pretenso cliente alvo de ligações e mensagens excessivas de empresa financeira deve ser compensado pelos danos morais sofridos, uma vez que violaram sua paz e sossego. A decisão é da juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília. O autor narrou que a empresa ré vem assediando-o com dezenas de ligações de telemarketing e …
Excesso de ligações a consumidor gera indenização Leia mais »
A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou o Condomínio do Bloco J da SQN 116, na Asa Norte, a indenizar uma moradora por ausência de acessibilidade no elevador do prédio. No entendimento dos julgadores, a moradora- que é pessoa com deficiência – foi privada do seu direito de plena locomoção. Narra …
Moradora será indenizada por falta de acessibilidade em prédio residencial Leia mais »
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Pedro Siqueira de Pretto, da 1ª Vara Cível de Jaú, que condenou propriedade agroindustrial e empresa da indústria química a indenizarem, por danos materiais, produtor que teve safra danificada após pulverização de fungicida na propriedade vizinha. Os prejuízos, …
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou rede social a indenizar, por danos morais, usuária que teve seu perfil desativado temporariamente por engano. O valor da reparação foi fixado em R$ 2,5 mil. De acordo com os autos, a autora teve o perfil numa das …
Rede social indenizará usuária que teve a conta temporariamente desativada Leia mais »