Para entender a importância do assunto, é necessária a compreensão de que a nova lei pretende criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, promovendo a proteção dos dados de todo cidadão que esteja no Brasil. Ao proporcionar maior segurança jurídica, atrairá relevantes investimentos do exterior, pois elevará muito o …
No ano de 2011 o tema envolvendo discussão sobre fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 379). Na época a Corte Suprema …
MEDICAMENTOS MANIPULADOS SOB ENCOMENDA TERÃO INCIDÊNCIA DO ISS Leia mais »
Em recente julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob nº 5003665-43.2017.4.04.7000/PR, a 4ª Turma decidiu de forma unânime manter a condenação de empresa a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de valores pagos em razão da concessão de benefício de auxílio doença por acidente de trabalho recebido pelo segurado, ora empregado.
O Poder Judiciário utiliza atualmente o sistema BacenJud que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, visando agilizar o envio de ordens judiciais ou até mesmo a solicitação de informações, via internet, ao Sistema Financeiro Nacional. Todavia, o Conselho Nacional de justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Banco Central do …
NOVO SISTEMA DE PENHORA ONLINE E SUA INFLUÊNCIA NO MERCADO IMOBILIÁRIO Leia mais »
Atualmente no meio midiático, concorrem com as notas sobre o coronavírus as notícias sobre o desmatamento da Amazônia. Em que pese este ser um tema permanentemente em evidência, recentemente o Brasil vem sofrendo pressão nacional e internacional para a tomada de providências, sob pena de fuga dos investidores estrangeiros. Atribui-se ao agronegócio, quase exclusivamente, a …
Em 23 de junho de 2020, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.016, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação excedentes de alimentos para o consumo humano. Com a entrada em vigor quando da sua publicação, em 24 de junho de 2020, os estabelecimentos dedicados à produção e …
Lei nº 14.016/2020 – da doação de alimentos excedentes Leia mais »
O Presidente Jair Bolsonaro converteu a MP nº 936/2020 na Lei nº 14.020 (publicada em 07/07/20), a qual institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Entre outras coisas, a lei permite, …
Sancionada lei que cria Programa Emergencial de Manutenção do Emprego Leia mais »
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 961/2020, que flexibiliza as regras de licitações e contratos para toda a administração pública durante o estado de calamidade pública, ou seja, até 31 de dezembro de 2020. Assim, qualquer contratação firmada de hoje até o final do ano poderá se valer das …