Notícias

Imóvel financiado pelo SFH é insuscetível de usucapião

Para o TRF4 Imóvel Financiado pelo SFH é Insuscetível de Usucapião Ao julgar a apelação pretendendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença de improcedência assentando que o imóvel financiado com recursos do SFH tem caráter público em razão da função social do financiamento e, …

Imóvel financiado pelo SFH é insuscetível de usucapião Leia mais »

É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. O entendimento foi estabelecido pelo …

É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial Leia mais »

EDUCAÇÃO

Beneficiária descumpriu cláusulas acordadas.    A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão, proferida pela 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou bolsista de programa de pós-doutorado a restituir à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) valores concedidos para pesquisa no …

EDUCAÇÃO Leia mais »

SAÚDE

O objeto da ADPF 946, referente à lei do município de Uberlândia/MG, não permite ser processado como ação direta de Inconstitucionalidade por ausência de previsão legal. O Ministro do STF – Supremo Tribunal Federal – Luís Roberto Barroso, suspendeu na última quinta, 7, uma lei de Uberlândia, município de Minas Gerais, que proibia sanções a …

SAÚDE Leia mais »

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Réu deverá ressarcir aos cofres públicos o valor desviado.    A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que condenou um ex-servidor público municipal por ato de improbidade administrativa. As penas impostas consistem em perda da função pública, suspensão …

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Leia mais »

FAKE NEWS: Estado não indenizará médico por refutar vídeo sobre vacinação

Secretaria de Saúde tinha dever de informar população. A 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou pedido de indenização por danos morais feito por médico contra a Secretaria de Estado da Saúde. Ele alega que teve sua imagem associada a “fake news” em publicação nas redes sociais da Secretaria. Já a requerida afirma que …

FAKE NEWS: Estado não indenizará médico por refutar vídeo sobre vacinação Leia mais »

Lei nº14.317/2022: Sancionada lei que altera a taxa de fiscalização do mercado de títulos

   Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30) a Lei nº 14.317, de 2022, sancionada na véspera pelo presidente Jair Bolsonaro, que altera a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A nova forma de cálculo havia sido aprovada em 8 de março pelo …

Lei nº14.317/2022: Sancionada lei que altera a taxa de fiscalização do mercado de títulos Leia mais »

TRIBUTAÇÃO: ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação imobiliária em condições de mercado e não mais pelo valor venal para cálculo de IPTU

STJ define três teses referentes ao cálculo de ITBI em negociações imobiliárias.    O STJ, no julgamento do tema 1.113 sob o rito dos recursos repetitivos, definiu três teses referentes ao cálculo de ITBI em negociações imobiliárias, sendo a primeira o entendimento de que a definição da base de cálculo do ITBI deve ser o …

TRIBUTAÇÃO: ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação imobiliária em condições de mercado e não mais pelo valor venal para cálculo de IPTU Leia mais »