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Lei para multar porte e uso de drogas em locais públicos é sancionada em SC

Valor é de um salário mínimo. Montante arrecadado será distribuído em três fundos. O projeto de lei que prevê multa para porte e uso de drogas em locais públicos de Santa Catarina foi sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL), na terça-feira (16). O valor previsto da pena é de um salário mínimo, equivalente hoje a …

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O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e a corte constitucional brasileira lançaram uma campanha poderosa contra o capacitismo.

“O que você tem a ver com isso?” é o nome da campanha de respeito e valorização das pessoas com deficiência. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou nesta quarta-feira (18) o lançamento da campanha “O que você tem a ver com isso?”, …

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STF valida regras do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre investigações de acidentes aéreos

Para o Plenário, mudanças feitas pelo Legislativo em 2014 são constitucionais e seguem padrões adotados em diversos países. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, considerou válidos trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) que tratam da restrição de acesso e do uso de informações sobre investigações de acidentes aéreos. Para …

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Google e OpenAI acirram disputa em nova fase da inteligência artificial

No filme Ela, de 2013, Samantha é uma assistente virtual de celular que se comunica como uma pessoa, com senso de humor afiado e capacidade surpreendente de aprimorar sua inteligência. Solitário e inteligência. Solitário e introvertido, o humano Theodore cria laços profundos com o programa, numa história considerada, à época, um misto de comédia romântica …

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Empresa é condenada por propaganda enganosa na venda de sanduíche

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís acolheu parte dos pedidos feitos pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC/MA) e condenou a BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes (ZAMP S.A.) a pagar R$ 200 mil de danos morais coletivos, pela propaganda enganosa do sanduíche “Whopper Costela”. …

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Estações de bicicletas compartilhadas impulsionam mobilidade em Florianópolis

Até junho deste ano, mais de 50 estações estrategicamente localizadas estarão operando na Capital. Com o propósito de fomentar a mobilidade sustentável na capital catarinense, um novo sistema de bicicletas compartilhadas está revolucionando a forma como moradores e visitantes se deslocam pela cidade. Em um parceria com a Prefeitura de Florianópolis, a empresa Tem Bici …

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TJSC reforma sentença que obrigava exclusão de comentário em rede social e indenização a dono da HAVAN

O debate sobre os limites da liberdade de expressão do pensamento dividiu a opinião dos integrantes da Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), durante julgamento de recursos de apelação apresentados pelo empresário Luciano Hang, dono da rede varejista HAVAN, e Márcio Jerry Saraiva Barroso, ex-deputado federal pelo Estado do …

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Declaração institucional em defesa do respeito ao sigilo das comunicações nos protocolos de atuação para ensaios de compliance

O Conselho Geral da Advocacia Espanhola reunido em plenário considera que as recentes informações divulgadas na mídia e o comunicado da Promotoria Provincial de Madrid relacionados à denúncia apresentada por essa Promotoria contra D. Alberto González Amador devem ser objeto das seguintes considerações: 1. A divulgação do conteúdo específico de comunicações, neste caso e-mails, trocados …

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Governo espanhol aprova proposta de lei orgânica das Medidas de Eficiência do Serviço de Justiça Pública

O Conselho de Ministros aprovou hoje o Anteprojeto de Lei Orgânica de medidas em matéria de eficiência do serviço público de Justiça e de ações coletivas para a proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores e usuários, que inclui também meios adequados para a solução de controvérsias. “Isto representa um passo decisivo para …

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