Notícias

MEDICAMENTOS MANIPULADOS SOB ENCOMENDA TERÃO INCIDÊNCIA DO ISS

No ano de 2011 o tema envolvendo discussão sobre fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 379). Na época a Corte Suprema …

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ACIDENTE DE TRABALHO: AÇÃO REGRESSIVA DO INSS

Em recente julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob nº 5003665-43.2017.4.04.7000/PR, a 4ª Turma decidiu de forma unânime manter a condenação de empresa a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de valores pagos em razão da concessão de benefício de auxílio doença por acidente de trabalho recebido pelo segurado, ora empregado.

NOVO SISTEMA DE PENHORA ONLINE E SUA INFLUÊNCIA NO MERCADO IMOBILIÁRIO

O Poder Judiciário utiliza atualmente o sistema BacenJud que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, visando agilizar o envio de ordens judiciais ou até mesmo a solicitação de informações, via internet, ao Sistema Financeiro Nacional. Todavia, o Conselho Nacional de justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Banco Central do …

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O agronegócio precisa da amazônia?

Atualmente no meio midiático, concorrem com as notas sobre o coronavírus as notícias sobre o desmatamento da Amazônia. Em que pese este ser um tema permanentemente em evidência, recentemente o Brasil vem sofrendo pressão nacional e internacional para a tomada de providências, sob pena de fuga dos investidores estrangeiros. Atribui-se ao agronegócio, quase exclusivamente, a …

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Sancionada lei que cria Programa Emergencial de Manutenção do Emprego

O Presidente Jair Bolsonaro converteu a MP nº 936/2020 na Lei nº 14.020 (publicada em 07/07/20), a qual institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Entre outras coisas, a lei permite, …

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Congresso prorroga validade de medida provisória que flexibiliza regras de licitações durante calamidade pública

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 961/2020, que flexibiliza as regras de licitações e contratos para toda a administração pública durante o estado de calamidade pública, ou seja, até 31 de dezembro de 2020. Assim, qualquer contratação firmada de hoje até o final do ano poderá se valer das …

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