Congresso prorroga validade de medida provisória que flexibiliza regras de licitações durante calamidade pública
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 961/2020, que flexibiliza as regras de licitações e contratos para toda a administração pública durante o estado de calamidade pública, ou seja, até 31 de dezembro de 2020. Assim, qualquer contratação firmada de hoje até o final do ano poderá se valer das …