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STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins depois de 15/3/2017 se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso …

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Comissão aprova direito de pais tirarem férias no mesmo período do recesso escolar do filho com deficiência

Projeto de lei ainda será analisado por outros dois colegiados da Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede ao empregado que tenha filho com deficiência o direito de fazer coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares do …

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PJSC cria Comitê Gestor da Política à Primeira Infância e coloca em prática Pacto Nacional

Para promover a implementação da política judiciária nacional para as crianças, da gestação até os 6 anos de idade, o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) instituiu o Comitê Gestor da Política Judiciária para a Primeira Infância (Cogepi). Por meio da Resolução GP n. 61, de 28 de setembro de 2023, o Judiciário catarinense definiu …

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Município adotará medidas para garantir saúde de 81 animais abandonados

O acolhimento de animais domésticos por um casal no norte do estado virou embate judicial e levou o juízo da 2ª Vara da comarca de Guaramirim – com abrangência também nas cidades de Massaranduba e Schroeder – a determinar que um município da região remova os gatos/cães abrigados, apresente projeto de alojamento público para os …

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Record TV é condenada em R$ 100 mil por falsa acusação de roubo

Record TV é condenada em R$ 100 mil por falsa acusação de roubo Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/394148/record-tv-e-condenada-em-r-100-mil-por-falsa-acusacao-de-roubo Record TV é condenada em R$ 100 mil por falsa acusação de roubo Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: …

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Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome negativado, sendo vedada a comunicação exclusiva por e-mail. Na …

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Por que construtora de luxo de Balneário Camboriú foi proibida de vender apartamentos

Uma liminar da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú suspendeu a venda de apartamentos de luxo no edifício Garden Park Home Club, da construtora FG. A ação, proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina, afirma que as unidades estavam sendo comercializadas na planta sem que o edifício tenha registro de incorporação, que é uma …

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Clínica indenizará paciente que precisou arrancar dente para acabar com dor incessante

A 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve sentença que condenou clínica dentária a indenizar em R$ 10.207,21 paciente que teve de arrancar dente após divergência sobre tratamento de canal. A paciente entrou no Juizado Especial Cível em 2021. Na ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos com indenização por …

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Universitária que acusou professores de ‘tortura psicológica’ agiu de má-fé

Uma estudante universitária que acusava dois professores de “tratamento desumano” e “tortura psicológica” durante a aplicação de provas tardias, e pedia R$ 12.120 de indenização por danos morais, agiu de má-fé, deverá responder pela “leviandade” que demonstrou no processo e terá de pagar R$ 606 a título de multa. A decisão é da 3ª Câmara …

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