O debate sobre os limites da liberdade de expressão do pensamento dividiu a opinião dos integrantes da Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), durante julgamento de recursos de apelação apresentados pelo empresário Luciano Hang, dono da rede varejista HAVAN, e Márcio Jerry Saraiva Barroso, ex-deputado federal pelo Estado do …
Ex-jogador da Seleção Brasileira foi solto nesta segunda-feira (25) após pagar 1 milhão de euros. Após 14 meses preso em Barcelona, Daniel Alves deixou a prisão nesta segunda-feira (25). O jogador pagou uma fiança de 1 milhão de euros (cerca de R$ 5,4 milhões) e vai permanecer em liberdade até que os recursos da condenação …
Daniel Alves vai receber o valor da fiança de volta Leia mais »
O Conselho Geral da Advocacia Espanhola reunido em plenário considera que as recentes informações divulgadas na mídia e o comunicado da Promotoria Provincial de Madrid relacionados à denúncia apresentada por essa Promotoria contra D. Alberto González Amador devem ser objeto das seguintes considerações: 1. A divulgação do conteúdo específico de comunicações, neste caso e-mails, trocados …
O Conselho de Ministros aprovou hoje o Anteprojeto de Lei Orgânica de medidas em matéria de eficiência do serviço público de Justiça e de ações coletivas para a proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores e usuários, que inclui também meios adequados para a solução de controvérsias. “Isto representa um passo decisivo para …
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gestação. Ela é a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que começou a ser julgada na madrugada de hoje (22), em sessão virtual. O julgamento foi suspenso …
O acréscimo do valor a ser pago em pensão alimentícia não está condicionado à melhora da situação financeira do genitor. É suficiente comprovar um aumento nas necessidades do filho e a capacidade do alimentante em arcar com o custo adicional. Nesse sentido, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu a favor de um …
É viável aumentar a pensão mesmo sem haver uma melhoria nas finanças do pai. Leia mais »
Sentença abre novo caminho para resolução dos inúmeros casos de sobreposição de Unidades de Conservação a territórios tradicionais que existem hoje no país. “Esta, talvez, seja a sentença mais complexa em termos jurídicos e humanos que já tive e terei, em muitos anos – a incumbência de proferir.” É assim que a juíza Hallana Duarte …
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.187), fixou a seguinte tese: “Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do artigo 1º da Lei 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer …
O juízo corregedor prisional da 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá questionou o governo estadual, em recente decisão (10/12) no processo de interdição do Presídio Regional de Araranguá, sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso para a região Sul e que acabaram lotados em Criciúma, mesmo com a unidade prisional local em situação …
Justiça questiona Estado sobre falta de efetivo em presídio interditado de Araranguá Leia mais »
O inciso V do artigo 1.566 do Código Civil estabelece como deveres do casamento o respeito e a consideração mútuos. A agressão ao cônjuge configura a quebra desses deveres e impõe ao ofensor o dever de indenizar, já que ocasiona angústia e desgosto, além de exposição a situação vexatória. Assim, a 22ª Vara Cível de …
Agressão a cônjuge quebra respeito e gera indenização Leia mais »