Neste domingo, 14 de agosto, comemoramos 4 anos da publicação da Lei 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD traz princípios, obrigações e direitos sobre uma parte importante da personalidade das pessoas: seus dados pessoais. Dado pessoal é qualquer informação capaz de identificar uma pessoa natural de maneira …
Um homem condenado pela Justiça por proferir injúrias e ameaças em um grupo de WhatsApp com quase 200 integrantes terá que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil à vítima, e ainda publicar retração ao ofendido em jornal de circulação local ou regional. A ordem é da Terceira Câmara Cível do …
O juízo da Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de São João da Boa Vista condenou o banco Sicoob a restituir os valores da conta bancária de uma mulher vítima de fraude. Segundo os autos, a autora da ação tentava pagar um boleto pela internet no site da instituição financeira quando recebeu uma …
TJ-SP anula empréstimo contraído após falha de segurança de banco Leia mais »
Requerida deverá publicar nota de retratação. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Willi Lucarelli, da Vara Única de Embu-Guaçu, que condenou drogaria a indenizar cliente falsamente apontada como autora de furto. A farmácia pagará reparação fixada no valor de R$ 10 mil, bem como …
Drogaria indenizará cliente acusada de furto em rede social Leia mais »
Prestação de serviço defeituoso permitiu a fraude. A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza Luciana Mendes Simões, da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França, que condenou um banco, uma operadora de plano de saúde e uma empresa de serviços financeiros a …
Motorista retirou a entrega, mas não levou ao destinatário. Empresa terá de indenizar em R$ 2 mil. A empresa 99 Táxis terá de indenizar consumidor que contratou corrida para levar encomenda de salgados a sua cliente. No entanto, a entrega não chegou até o destinatário. Decisão da juíza de Direito Daniella Carla Russo Greco de …
99 indenizará cliente que teve encomenda extraviada por motorista Leia mais »
Para o TRF4 Imóvel Financiado pelo SFH é Insuscetível de Usucapião Ao julgar a apelação pretendendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença de improcedência assentando que o imóvel financiado com recursos do SFH tem caráter público em razão da função social do financiamento e, …
Imóvel financiado pelo SFH é insuscetível de usucapião Leia mais »
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. O entendimento foi estabelecido pelo …
É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial Leia mais »
Beneficiária descumpriu cláusulas acordadas. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão, proferida pela 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou bolsista de programa de pós-doutorado a restituir à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) valores concedidos para pesquisa no …
O objeto da ADPF 946, referente à lei do município de Uberlândia/MG, não permite ser processado como ação direta de Inconstitucionalidade por ausência de previsão legal. O Ministro do STF – Supremo Tribunal Federal – Luís Roberto Barroso, suspendeu na última quinta, 7, uma lei de Uberlândia, município de Minas Gerais, que proibia sanções a …