Para configurar a responsabilidade dos genitores é irrelevante a proximidade física A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, decisão que condenou pai e mãe de adolescente a indenizar o Distrito Federal após dano causado ao posto comunitário de segurança, no Guará II, em 2014. O crime foi cometido em companhia de outro jovem, com idade …
Os erros na análise do requerimento tornaram necessário, inclusive, a propositura de duas ações judiciais para o recebimento do benefício O juízo da 3ª Vara Federal de Blumenau-SC, nos autos nº 5006714-88.2019.4.04.7205/SC, reconheceu ao segurado o direito de ser indenizado por danos morais pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. No caso dos autos, …
INSS é condenado em R$10 mil por sucessivos erros ao segurado Leia mais »
O valor excessivo chegava a R$740 Os desembargadores da 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenaram a ré, Faculdades Projeção, a devolver em dobro, os valores cobrados a mais de aluno participante do programa de financiamento estudantil – FIES, por entenderem que houve tratamento discriminatório. O autor conta que foi aluno do …
Faculdade terá que devolver em dobro valor excessivo cobrado de aluno que aderiu ao FIES Leia mais »
Os abusos ocorriam na residência da vítima e do réu, enquanto a mãe aguardava o ato O juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Blumenau, no Vale do Itajaí, condenou a 37 anos de reclusão uma mulher que submetia à prostituição a filha de oito anos, promovendo e facilitando encontros com um idoso. O …
“A presença de corpo estranho em alimento industrializado excede os riscos razoavelmente esperados em relação a esse tipo de produto”. (treco da Decisão). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho – ou do próprio corpo estranho – para …
STJ define que corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão Leia mais »
Vítima e o réu mantinham uma relação íntima. O Tribunal do Júri da comarca da Capital condenou neste mês um homem de 23 anos pelo crime de homicídio qualificado por feminicídio de uma mulher transexual, em junho de 2018, em Florianópolis. Além do assassinato, o réu também foi sentenciado pelo crime de furto e, por …
“As condições básicas de segurança e funcionamento do centro de educação, é o mínimo que o ente público deve entregar”. (trecho do Acórdão). Um município da Grande Florianópolis terá que adequar e regularizar o funcionamento de um centro educacional infantil, sob sua responsabilidade. A decisão partiu da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de …
A cachorra foi deixada sem água e comida, presa ao relento por uma corda a um cabo de aço. Após deixarem uma cadela sem água e comida, presa ao relento por uma corda a um cabo de aço, circunstâncias que lhe causaram lesões no corpo, mãe e filho foram condenados por maus-tratos a animal doméstico em cidade …
Justiça condena mãe e filho por atos de abuso e maus-tratos contra o animal doméstico Leia mais »
A questão precisou de intervenção judicial após o banco condicionar tal medida à prévia anuência do ex-marido agressor. Uma mulher recém-separada do marido, que obteve medidas protetivas para assegurar sua incolumidade e evitar a reiteração de violência no ambiente doméstico, vai poder deixar de ser cotitular em conta conjunta que até então mantinha com o …
Dano moral foi arbitrado em R$3 mil e as empresas devem cessar as ligações, sob pena de aplicação de multa fixada em R$200 para cada descumprimento. Um cidadão que já não suportava mais receber ligações de cobrança por parte de empresas com as quais nem sequer mantinha relação comercial será indenizado por danos morais. A …