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Negativa de cobertura de tratamento de saúde é fundada em cláusula contratual abusiva O Bradesco Saúde terá que pagar indenização por danos morais a usuária que teve o número de sessões de psicoterapia limitados pelo convênio. A decisão é do juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, que determinou, ainda, o custeio integral de todo o …

Plano de saúde é condenado em danos morais por limitar número de sessões de psicoterapia Leia mais »

Para o Plenário, a norma reduz o impacto da pandemia da Covid-19 sobre a renda dos segurados O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder, até 31/12/2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico e de documentos …

STF: É válida a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio doença) sem a realização de perícia médica presencial Leia mais »

Segundo a ministra relatora Nancy Andrighi, o negócio foi desfeito sem nenhuma contribuição do corretor ​A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a desistência se deva a causa estranha à atividade de intermediação. Com esse entendimento, a Terceira Turma …

Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à sua atividade Leia mais »

A indenização por dano moral foi fixada em R$ 47.700 A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza Thania Pereira Teixeira de Carvalho Cardin, da 28ª Vara Cível Central da Capital, que condenou supermercado por atos hostis motivados por preconceito racial contra cliente. A indenização por …

Justiça condena supermercado a indenizar cliente por preconceito racial Leia mais »

Com a suspeita de um tumor no fêmur esquerdo, o apenado requereu a prisão domiciliar. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Sérgio Rizelo, negou prisão domiciliar a um homem condenado pelo crime de tortura em cidade do sul do Estado. Ele queimou …

Justiça nega prisão domiciliar para homem que queimou rosto do filho em chapa de fogão Leia mais »

A confidencialidade de documentos sempre existiu na relação do trabalho, mas ganhou ainda mais importância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Decisão de 2º grau do TRT de São Paulo manteve a dispensa por justa causa aplicada a um atendente de telemarketing que enviou para seu e-mail pessoal lista de dados sigilosos …

Justiça do Trabalho mantém demissão por justa causa por uso indevido de dados Leia mais »

Ao negar o tratamento indicado, o Plano de Saúde violou o Princípio Constitucional básico do direito à vida e à saúde, fato que se configura como ato ilícito Plano de saúde que se negou a custear medicamentos para tratamento de câncer a beneficiário é condenado a fornecer os remédios, bem como ressarcir o valor gasto com …

Plano de saúde é condenado a indenizar em danos morais paciente com câncer, além de fornecer tratamento devido Leia mais »

Doceria que indicou telefone particular de empregada no site de vendas é condenada a pagar indenização por danos morais A inserção do número de telefone da empregada no site da empresa, sem prova inequívoca de autorização, implica divulgação de dado pessoal, que afronta sua vida privada. Com esse entendimento, os julgadores da Nona Turma do TRT de …

Justiça do trabalho condena empresa por violar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD Leia mais »

O perfil da rede social contava mais de 10 mil usuários e foi desativado temporariamente, o que ocasionou diversos prejuízos aos autores. Três empreendedores que criaram um perfil em rede social para divulgar informações relacionadas aos eventos por eles promovidos e foram surpreendidos com a desativação da conta, por uma suposta violação de termos do aplicativo, serão indenizados na …

Rede social é condenada a indenizar usuários que tiveram conta inativada sem justificativa Leia mais »

Para configurar a responsabilidade dos genitores é irrelevante a proximidade física A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, decisão que condenou pai e mãe de adolescente a indenizar o Distrito Federal após dano causado ao posto comunitário de segurança, no Guará II, em 2014. O crime foi cometido em companhia de outro jovem, com idade …

Pai é responsável por danos patrimoniais praticados por filho menor, mesmo sem deter a guarda do filho Leia mais »