Artigos

O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: Ressocialização dos presos dependentes químicos por meio de adequado e voluntário tratamento medicamentoso.

O texto é um dos capítulos que compõem a obra “Direito e os desafios para o terceiro milênio”, publicado pela Editora Emais em 2018. RESUMO Violência, prostituição, criminalidade e drogas ilícitas. Esses são elementos que contribuem para a realidade do sistema prisional no Brasil. Nesse processo a remição se mostra um vetor de retroalimentação para …

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Empréstimo indevido: fique atento

Existem várias modalidades de empréstimo. Geralmente, o cidadão faz o pagamento das parcelas ativamente, seja diretamente onde contratou o empréstimo ou através de pagamento de boletos. Porém o empréstimo consignado funciona de forma diferente. Quando o cidadão, beneficiário do INSS, contrata um empréstimo consignado, ele permite que a instituição que fez o empréstimo, desconte diretamente …

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STF ASSEGURA O DIREITO A PENSÃO POR MORTE À CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB GUARDA

Após recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), restou assegurado à criança e adolescente sob guarda o direito a pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Prevaleceu o entendimento inaugurado pelo ministro Edson Fachin. Ele dispôs que os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes devem ser protegidos com absoluta prioridade, …

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30 ANOS DE CONSTITUIÇÃO E O DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA

A complexa relação entre o direito dos animais e a liberdade religiosa nos cultos de matriz africana RESUMO Ao completar 30 anos, a Constituição Federal de 1988 joga luzes na sociedade, para que se pondere assuntos importantes. Ousamos apresentar alguns argumentos essenciais para dirimir uma controvérsia complexa que paira na pauta decisória da Suprema Corte …

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Julgamento do RE 1276977 no Superior Tribunal Federal: Tema 1.102 “Revisão da vida toda”

Em 04 de junho de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do RE nº 1276977 (Tema 1.102), tendo como data prevista para o fim em 11/06/2021. A votação aborda sobre a possibilidade de considerar todas as contribuições previdenciárias que o segurado tenha feito em sua vida profissional, incluindo as anteriores a julho …

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STF SUSPENDE POR SEIS MESES DESOCUPAÇÕES DE ÁREAS COLETIVAS HABITADAS ANTES DA PANDEMIA

Na última quinta-feira (03/06) o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente a cautelar em ação apresentada pelo Psol (ADPF 828) para determinar a suspensão por seis meses de ordens ou medidas de desocupação de áreas que já estavam habitadas antes de 20 de março de 2020, data em foi aprovado o …

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AS COLUNAS SUSTENTÁVEIS DE UMA ORDEM APERFEIÇOADA: transparência, alternância de gestão, aperfeiçoamento de quadros e envolvimento social

Na expressão de Rui Barbosa encontramos o estímulo vivificador para sustentar a empunhadura da espada em tempo de trevas. Segundo ele, “a escravidão é o opróbio da América[…]Nossa Pátria sente o rubor desse opróbio e não quer merecê-lo”. Ainda que expressa no projeto de emancipação da escravidão em 1884 , a assertiva do jurista assusta …

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Medida Provisória nº 1.045 de 27 de abril de 2021: Redução e suspensão da jornada de trabalho e salário

Com entrada em vigor na data de 27/04/2021, a Medida Provisória nº 1.045 institui novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, bem como dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito das relações de trabalho. O prazo …

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