Artigos

Boletim jurídico eDS eleitoral – Propaganda eleitoral na internet

A Lei nº 9.504/97 prevê a possibilidade de campanha eleitoral na internet por meio de blogs, redes sociais e sites. Dessa forma, foi publicada, em 27/12/2019, a Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, que no seu capítulo IV (arts. 27 a 41) trata da campanha eleitoral na internet, e dispõe ainda sobre a propaganda eleitoral, …

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Boletim Jurídico EDS Eleitoral – Novas datas do calendário eleitoral de 2020

Diante da pandemia do Coronavírus que assola o país, foi publicada a Emenda Constitucional n. 107, de 2 de julho de 2020, que dispõe sobre o adiamento das eleições municipais, bem como alteração de alguns prazos eleitorais. Primeiramente, com a publicação da emenda, as eleições que sempre ocorreram no mês de outubro, foram adiadas para …

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Boletim Jurídico EDS Eleitoral

As eleições municipais de 2020 acontecerão com importantes modificações.  Além da alteração do calendário eleitoral, ocorrida em decorrência do COVID19 que assola nosso país, há o fim das coligações na disputa proporcional, no tocante à votação para vereadores. Até a última eleição, ocorrida em 2016, os partidos estavam autorizados a formarem coligações para chapas majoritárias …

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Regras de governança: pressuposto de eficiência e qualidade na gestão sustentável da administração pública

Resumo Desde que a emenda constitucional n. 19/98 introduziu a Eficiência no conjunto de Princípios que orientam a Administração Pública no rol fixado pelo art.37 do texto constitucional trouxe, não obstante, por via reflexa regras de governança administrativa do setor privado para a esfera pública, com a objetiva finalidade de aumentar a qualidade do serviço …

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É possível superar a crise: a importância do planejamento estratégico

O cenário econômico atual gerado pela Pandemia do Coronavírus trouxe inúmeras consequências negativas em vários segmentos da economia. Devido a isso, planos que foram feitos no início do ano podem ter perdido o sentido. Muitos empresários pensam, agora, apenas em abrir as portas de suas empresas; já se cultiva a ideia de que o ano …

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A suspensão da eficácia do art. 29 da mP 927/2020 pelo sTF e a possibilidade de enquadramento do covid 19 como doença ocupacional

Desde a decretação da calamidade pública, através do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, o Poder Executivo vem editando medidas provisórias e resoluções, no intuito de minimizar os impactos econômicos e demais prejuízos decorrentes das relações entre empregador e empregado. Merece destaque a Medida Provisória nº 927, de 22 de março …

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Lei nº 13.986/2020: novidades na concessão de garantias pelo produtor rural

A MP do Agro (MP nº 897/2019), consolidada pela Lei nº 13.986/2020 em abril do corrente ano, trouxe a facilitação e ampliação do acesso a créditos e financiamentos pelos produtores rurais, criando novos institutos e modernizando os antigos. Ademais, atendendo aos anseios do mercado atual, a Lei simplifica o processo de atração de recursos financeiros …

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A estrutura Do “Medical Compliance” E A Responsabilidade Jurídicaa Do “Compliance Officer” Nas Clínicas E hospitais

Aportes Iniciais Não há dúvidas de que a globalização teve influência direta na consolidação dos programas brasileiros de integridade e conformidade. Também não se olvida que o crescimento econômico brasileiro, diretamente ligado à balança comercial, fez com que incentivos estrangeiros fossem fomentados nacionalmente para que instrumentos de controle, ética, conformidade e combate à corrupção fossem …

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