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O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: Ressocialização dos presos dependentes químicos por meio de adequado e voluntário tratamento medicamentoso.

O texto é um dos capítulos que compõem a obra “Direito e os desafios para o terceiro milênio”, publicado pela Editora Emais em 2018. RESUMO Violência, prostituição, criminalidade e drogas ilícitas. Esses são elementos que contribuem para a realidade do sistema prisional no Brasil. Nesse processo a remição se mostra um vetor de retroalimentação para …

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30 ANOS DE CONSTITUIÇÃO E O DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA

A complexa relação entre o direito dos animais e a liberdade religiosa nos cultos de matriz africana RESUMO Ao completar 30 anos, a Constituição Federal de 1988 joga luzes na sociedade, para que se pondere assuntos importantes. Ousamos apresentar alguns argumentos essenciais para dirimir uma controvérsia complexa que paira na pauta decisória da Suprema Corte …

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AS COLUNAS SUSTENTÁVEIS DE UMA ORDEM APERFEIÇOADA: transparência, alternância de gestão, aperfeiçoamento de quadros e envolvimento social

Na expressão de Rui Barbosa encontramos o estímulo vivificador para sustentar a empunhadura da espada em tempo de trevas. Segundo ele, “a escravidão é o opróbio da América[…]Nossa Pátria sente o rubor desse opróbio e não quer merecê-lo”. Ainda que expressa no projeto de emancipação da escravidão em 1884 , a assertiva do jurista assusta …

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PODER DE POLÍCIA OU PODER DA POLÍCIA RELACIONAMENTO ENTRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PODER ESTATAL

RESUMO O presente trabalho tem a finalidade de analisar a concepção do desenvolvimento sustentável pautado na matriz sistêmica autopoietica, assim como, estudar o poder estatal e seus métodos coercitivos e disciplinares de controle. Além disso, busca verificar se o poder de polícia pode ser efetivado com sustentabilidade na sociedade hodierna a partir dessa estrutura estatal. …

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Será que estamos por uma gota? Uma análise sobre a gestão dos recursos hídricos e o cumprimento e a aplicabilidade da normativa ambiental para a água por meio dos indicadores Enforcement and Compliance Indicators (ECE) como instrumento balizador da Responsabilidade Civil Ambiental

RESUMO Em todos os cantos do mundo, se fala em crise hídrica, poluição ambiental, uso indiscriminado dos recursos hídricos. Afirma-se que o crescimento demográfico e o desenvolvimento socioeconômico das sociedades são aspectos incompatíveis com a preservação do ambiente e garantia da sadia qualidade de vida. A crise ambiental se mostra como pano de fundo no …

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NOVOS GESTORES, VELHAS RESPONSABILIDADES: O COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Recentemente a Sociedade brasileira foi às urnas para escolher seus novos representantes municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, os quais terão a missão de tomar as decisões em nome dos cidadãos à bem do interesse coletivo. Nos deparamos com algumas novidades, dentre as quais, a expressiva quantidade de mulheres candidatas, bem como, as alterações e …

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A SUSTENTABILIDADE DOS REGIMES REGULATÓRIOS TRANSNACIONAIS: O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO GLOBAL PELA MANUTENÇÃO BIOCÊNTRICA DO BEM COMUM E A ENGENHARIA ESTRUTURAL DE REGULAÇÃO DE UM NOVO PACTO CIVILIZATÓRIO

O artigo científico tem por objetivo analisar a Sustentabilidade dos Regimes Regulatórios transnacionais a partir da ideia de que a proteção do Bem Comum é possível a partir dos Princípios da Cooperação e Fraternidade Universal, entre outros. Para metodologia utilizou-se da base lógica dedutiva, por meio da investigação bibliográfica e documental. A pesquisa se justifica por sua relevância acadêmica e social, considerando as reflexões e contribuições para a compreensão do fenômeno da Transnacionalização e Sustentabilidade. Conclui-se que é possível estabelecer um novo pacto civilizatório por meio de regimes regulatórios transnacionais, utilizando-se como plataforma a Cooperação, a Fraternidade, a Solidariedade, em benefício do Bem Comum, protegendo a vida em proporções globais, de forma multisetorial.

suSTENTABILIDADE JURÍDICA NA ADVOCACIA PÚBLICA: O DESEQUILÍBRIO TÉCNICO PROVOCADO PELA VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DECORRENTE DO CONTROLE ELETRÔNICO DE JORNADA E DA RESPONSABILIZAÇÃO PELA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO

As carreiras da Advocacia Pública estão objetivamente assentadas nos três níveis da administração do Estado, seja nos Órgãos do Poder Executivo, da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, seja nos Órgãos que constituem o Poder Legislativo, cujas atribuições estão adstritas a representação judicial dos entes da Federação a que seus procuradores, advogados públicos, estão vinculados, cabendo a estes, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico em suas respectivas competências.

OS PARADOXOS ENFRENTADOS PELAS SOCIEDADES PÓS-MODERNAS DECORRENTES DA PANDEMIA DO COVID-19 PODEM CAMINHAR PARA O ESTABELECIMENTO DE REGRAS DE GOVERNANÇA GLOBAL DEMOCRÁTICA

RESUMO Conforme esclarece o Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial da Saúde (OMS)2, a expansão do COVID-19 deve ser tratada como evento de Emergência de Saúde Pública global. A doença, transmitida por mamíferos não humanos selvagens aos humanos, tem nos morcegos o maior reservatório natural viral do COVID-19. Além disso, a falta de higiene e …

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Regras de governança: pressuposto de eficiência e qualidade na gestão sustentável da administração pública

Resumo Desde que a emenda constitucional n. 19/98 introduziu a Eficiência no conjunto de Princípios que orientam a Administração Pública no rol fixado pelo art.37 do texto constitucional trouxe, não obstante, por via reflexa regras de governança administrativa do setor privado para a esfera pública, com a objetiva finalidade de aumentar a qualidade do serviço …

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