Com entrada em vigor na data de 27/04/2021, a Medida Provisória nº 1.045 institui novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, bem como dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito das relações de trabalho. O prazo …
RESUMO O presente trabalho tem a finalidade de analisar a concepção do desenvolvimento sustentável pautado na matriz sistêmica autopoietica, assim como, estudar o poder estatal e seus métodos coercitivos e disciplinares de controle. Além disso, busca verificar se o poder de polícia pode ser efetivado com sustentabilidade na sociedade hodierna a partir dessa estrutura estatal. …
Em recente decisão, a Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou entendimento acerca da possibilidade de acréscimo do período de internação do bebê em UTI neonatal ao período de licença-maternidade de servidora pública municipal. O caso concreto ocorreu no Município de Jaraguá do Sul e, nos termos do art. …
LICENÇA-MATERNIDADE E O ACRÉSCIMO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO BEBÊ EM UTI NEONATAL Leia mais »
Em 12 de abril de 2021 entrou em vigor a Lei 14.071/2020, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. A nova Lei trouxe diversas alterações e, portanto, destacamos aqui as mais relevantes. Dentre outras, a referida Lei alterou a validade da Carteira Nacional de Habilitação, que passará a ser válida por 10 anos para condutores …
ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI N. 14071/2020 Leia mais »
RESUMO Em todos os cantos do mundo, se fala em crise hídrica, poluição ambiental, uso indiscriminado dos recursos hídricos. Afirma-se que o crescimento demográfico e o desenvolvimento socioeconômico das sociedades são aspectos incompatíveis com a preservação do ambiente e garantia da sadia qualidade de vida. A crise ambiental se mostra como pano de fundo no …
“Em Deus confiamos. Quanto aos outros, que tragam dados”. (Edwards Deming). A Jurimetria surgiu há pouco mais de 70 anos e o primeiro a conceituá-la, de maneira mais ampla, foi o advogado americano Lee Loevinger. O autor via a Jurimetria como aplicação da teoria da comunicação e informação para expressões legais, o uso da lógica …
JURIMETRIA: SURGIMENTO E SUA APLICABILIDADE NO ÂMBITO EMPRESARIAL Leia mais »
O artigo 725 do Código Civil dispõe que “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento entre as partes”. Muito se discute acerca da remuneração ao corretor quando da desistência imotivada do negócio por …
COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA MESMO QUANDO DA DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELOS CONTRATANTES Leia mais »
Recentemente a Sociedade brasileira foi às urnas para escolher seus novos representantes municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, os quais terão a missão de tomar as decisões em nome dos cidadãos à bem do interesse coletivo. Nos deparamos com algumas novidades, dentre as quais, a expressiva quantidade de mulheres candidatas, bem como, as alterações e …
NOVOS GESTORES, VELHAS RESPONSABILIDADES: O COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Leia mais »
O artigo científico tem por objetivo analisar a Sustentabilidade dos Regimes Regulatórios transnacionais a partir da ideia de que a proteção do Bem Comum é possível a partir dos Princípios da Cooperação e Fraternidade Universal, entre outros. Para metodologia utilizou-se da base lógica dedutiva, por meio da investigação bibliográfica e documental. A pesquisa se justifica por sua relevância acadêmica e social, considerando as reflexões e contribuições para a compreensão do fenômeno da Transnacionalização e Sustentabilidade. Conclui-se que é possível estabelecer um novo pacto civilizatório por meio de regimes regulatórios transnacionais, utilizando-se como plataforma a Cooperação, a Fraternidade, a Solidariedade, em benefício do Bem Comum, protegendo a vida em proporções globais, de forma multisetorial.
As carreiras da Advocacia Pública estão objetivamente assentadas nos três níveis da administração do Estado, seja nos Órgãos do Poder Executivo, da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, seja nos Órgãos que constituem o Poder Legislativo, cujas atribuições estão adstritas a representação judicial dos entes da Federação a que seus procuradores, advogados públicos, estão vinculados, cabendo a estes, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico em suas respectivas competências.