Artigos

STF SUSPENDE POR SEIS MESES DESOCUPAÇÕES DE ÁREAS COLETIVAS HABITADAS ANTES DA PANDEMIA

Na última quinta-feira (03/06) o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente a cautelar em ação apresentada pelo Psol (ADPF 828) para determinar a suspensão por seis meses de ordens ou medidas de desocupação de áreas que já estavam habitadas antes de 20 de março de 2020, data em foi aprovado o …

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AS COLUNAS SUSTENTÁVEIS DE UMA ORDEM APERFEIÇOADA: transparência, alternância de gestão, aperfeiçoamento de quadros e envolvimento social

Na expressão de Rui Barbosa encontramos o estímulo vivificador para sustentar a empunhadura da espada em tempo de trevas. Segundo ele, “a escravidão é o opróbio da América[…]Nossa Pátria sente o rubor desse opróbio e não quer merecê-lo”. Ainda que expressa no projeto de emancipação da escravidão em 1884 , a assertiva do jurista assusta …

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Medida Provisória nº 1.045 de 27 de abril de 2021: Redução e suspensão da jornada de trabalho e salário

Com entrada em vigor na data de 27/04/2021, a Medida Provisória nº 1.045 institui novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, bem como dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito das relações de trabalho. O prazo …

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PODER DE POLÍCIA OU PODER DA POLÍCIA RELACIONAMENTO ENTRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PODER ESTATAL

RESUMO O presente trabalho tem a finalidade de analisar a concepção do desenvolvimento sustentável pautado na matriz sistêmica autopoietica, assim como, estudar o poder estatal e seus métodos coercitivos e disciplinares de controle. Além disso, busca verificar se o poder de polícia pode ser efetivado com sustentabilidade na sociedade hodierna a partir dessa estrutura estatal. …

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LICENÇA-MATERNIDADE E O ACRÉSCIMO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO BEBÊ EM UTI NEONATAL

Em recente decisão, a Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou entendimento acerca da possibilidade de acréscimo do período de internação do bebê em UTI neonatal ao período de licença-maternidade de servidora pública municipal. O caso concreto ocorreu no Município de Jaraguá do Sul e, nos termos do art. …

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Será que estamos por uma gota? Uma análise sobre a gestão dos recursos hídricos e o cumprimento e a aplicabilidade da normativa ambiental para a água por meio dos indicadores Enforcement and Compliance Indicators (ECE) como instrumento balizador da Responsabilidade Civil Ambiental

RESUMO Em todos os cantos do mundo, se fala em crise hídrica, poluição ambiental, uso indiscriminado dos recursos hídricos. Afirma-se que o crescimento demográfico e o desenvolvimento socioeconômico das sociedades são aspectos incompatíveis com a preservação do ambiente e garantia da sadia qualidade de vida. A crise ambiental se mostra como pano de fundo no …

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COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA MESMO QUANDO DA DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELOS CONTRATANTES

O artigo 725 do Código Civil dispõe que “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento entre as partes”. Muito se discute acerca da remuneração ao corretor quando da desistência imotivada do negócio por …

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NOVOS GESTORES, VELHAS RESPONSABILIDADES: O COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Recentemente a Sociedade brasileira foi às urnas para escolher seus novos representantes municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, os quais terão a missão de tomar as decisões em nome dos cidadãos à bem do interesse coletivo. Nos deparamos com algumas novidades, dentre as quais, a expressiva quantidade de mulheres candidatas, bem como, as alterações e …

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