Artigos

LICENÇA-MATERNIDADE E O ACRÉSCIMO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO BEBÊ EM UTI NEONATAL

Em recente decisão, a Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou entendimento acerca da possibilidade de acréscimo do período de internação do bebê em UTI neonatal ao período de licença-maternidade de servidora pública municipal. O caso concreto ocorreu no Município de Jaraguá do Sul e, nos termos do art. …

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Será que estamos por uma gota? Uma análise sobre a gestão dos recursos hídricos e o cumprimento e a aplicabilidade da normativa ambiental para a água por meio dos indicadores Enforcement and Compliance Indicators (ECE) como instrumento balizador da Responsabilidade Civil Ambiental

RESUMO Em todos os cantos do mundo, se fala em crise hídrica, poluição ambiental, uso indiscriminado dos recursos hídricos. Afirma-se que o crescimento demográfico e o desenvolvimento socioeconômico das sociedades são aspectos incompatíveis com a preservação do ambiente e garantia da sadia qualidade de vida. A crise ambiental se mostra como pano de fundo no …

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COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA MESMO QUANDO DA DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELOS CONTRATANTES

O artigo 725 do Código Civil dispõe que “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento entre as partes”. Muito se discute acerca da remuneração ao corretor quando da desistência imotivada do negócio por …

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NOVOS GESTORES, VELHAS RESPONSABILIDADES: O COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Recentemente a Sociedade brasileira foi às urnas para escolher seus novos representantes municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, os quais terão a missão de tomar as decisões em nome dos cidadãos à bem do interesse coletivo. Nos deparamos com algumas novidades, dentre as quais, a expressiva quantidade de mulheres candidatas, bem como, as alterações e …

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A SUSTENTABILIDADE DOS REGIMES REGULATÓRIOS TRANSNACIONAIS: O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO GLOBAL PELA MANUTENÇÃO BIOCÊNTRICA DO BEM COMUM E A ENGENHARIA ESTRUTURAL DE REGULAÇÃO DE UM NOVO PACTO CIVILIZATÓRIO

O artigo científico tem por objetivo analisar a Sustentabilidade dos Regimes Regulatórios transnacionais a partir da ideia de que a proteção do Bem Comum é possível a partir dos Princípios da Cooperação e Fraternidade Universal, entre outros. Para metodologia utilizou-se da base lógica dedutiva, por meio da investigação bibliográfica e documental. A pesquisa se justifica por sua relevância acadêmica e social, considerando as reflexões e contribuições para a compreensão do fenômeno da Transnacionalização e Sustentabilidade. Conclui-se que é possível estabelecer um novo pacto civilizatório por meio de regimes regulatórios transnacionais, utilizando-se como plataforma a Cooperação, a Fraternidade, a Solidariedade, em benefício do Bem Comum, protegendo a vida em proporções globais, de forma multisetorial.

suSTENTABILIDADE JURÍDICA NA ADVOCACIA PÚBLICA: O DESEQUILÍBRIO TÉCNICO PROVOCADO PELA VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DECORRENTE DO CONTROLE ELETRÔNICO DE JORNADA E DA RESPONSABILIZAÇÃO PELA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO

As carreiras da Advocacia Pública estão objetivamente assentadas nos três níveis da administração do Estado, seja nos Órgãos do Poder Executivo, da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, seja nos Órgãos que constituem o Poder Legislativo, cujas atribuições estão adstritas a representação judicial dos entes da Federação a que seus procuradores, advogados públicos, estão vinculados, cabendo a estes, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico em suas respectivas competências.

OS PARADOXOS ENFRENTADOS PELAS SOCIEDADES PÓS-MODERNAS DECORRENTES DA PANDEMIA DO COVID-19 PODEM CAMINHAR PARA O ESTABELECIMENTO DE REGRAS DE GOVERNANÇA GLOBAL DEMOCRÁTICA

RESUMO Conforme esclarece o Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial da Saúde (OMS)2, a expansão do COVID-19 deve ser tratada como evento de Emergência de Saúde Pública global. A doença, transmitida por mamíferos não humanos selvagens aos humanos, tem nos morcegos o maior reservatório natural viral do COVID-19. Além disso, a falta de higiene e …

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Boletim jurídico eDS eleitoral – Propaganda eleitoral na internet

A Lei nº 9.504/97 prevê a possibilidade de campanha eleitoral na internet por meio de blogs, redes sociais e sites. Dessa forma, foi publicada, em 27/12/2019, a Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, que no seu capítulo IV (arts. 27 a 41) trata da campanha eleitoral na internet, e dispõe ainda sobre a propaganda eleitoral, …

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