LICENÇA-MATERNIDADE E O ACRÉSCIMO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO BEBÊ EM UTI NEONATAL
Em recente decisão, a Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou entendimento acerca da possibilidade de acréscimo do período de internação do bebê em UTI neonatal ao período de licença-maternidade de servidora pública municipal. O caso concreto ocorreu no Município de Jaraguá do Sul e, nos termos do art. …
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